ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.455/2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.455, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO DE 2020 - SAÚDE MENTAL".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO DE 2020 - SAÚDE MENTAL", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal da Saúde, a realizar-se no decorrer do ano de 2020, em nosso Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 10.998,00 dez mil, novecentos e noventa e oito reais) e destinam-se a:
· Contratação de facilitador para mediar as atividades - R$ 7.998,00
· Divulgação do evento, coffee break e material de escritório - R$ 3.000,00
· Total: R$ 10.998,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0440.2057.0000 MANUT. CENTRO DE ATENDIM. PSICOSSOCIAL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3538 (4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial – Estado)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3079 (4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial – Estado)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3539 (4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial – Estado)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0440.2057.0000 MANUT. CENTRO DE ATENDIM. PSICOSSOCIAL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1550 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
3.3.3.90.32.00.00.00.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1515 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 1030 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1551 (4501 - CUSTEIO Atenção MAC Ambulatorial e Hospital – União)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de janeiro de 2020.
RUBEM LUIS MARIA PASTORE,
Vice-Prefeito Em Exercício.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:334A9F14