ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE
Público
PÚBLICO
DECRETO Nº 3.851/2026
DECRETO N.º 3.851/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE AFETADAS POR EVENTO ADVERSO DO TIPO CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR.
VANDERLEI HERMES, Prefeito Municipal de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e demais normas aplicáveis ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
Considerando que, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, o Município de Arroio do Tigre foi severamente atingido por evento climático adverso caracterizado por chuvas intensas, com precipitação acumulada aproximada de 220 mm, ocasionando enxurradas, alagamentos e danos expressivos;
Considerando que o referido evento resultou em prejuízos significativos ao erário público, bem como em danos humanos, materiais, ambientais, econômicos e sociais, comprometendo a normalidade dos serviços públicos e a segurança da população;
Considerando que o Município mobilizou de forma imediata todo o aparato administrativo, operacional e logístico disponível, realizando ações emergenciais de desobstrução de estradas vicinais, valas, bueiros e reparação das cabeceiras de pontes;
Considerando que os danos e prejuízos decorrentes do desastre encontram-se devidamente registrados em relatórios técnicos, levantamentos, laudos e demais documentos oficiais, os quais subsidiaram a elaboração do Formulário de Informações do Desastre – FIDE;
Considerando a manifestação favorável da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, atestando a necessidade de reconhecimento formal da Situação de Emergência para fins de resposta, reabilitação e reconstrução;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Arroio do Tigre descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que instruem este Decreto, em razão do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os quais atuarão sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para a execução das ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, reabilitação do cenário e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos, bens e donativos, destinados ao atendimento emergencial da população afetada, sob a coordenação da COMPDEC, observada a legislação vigente.
Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil autorizados, em situações de risco iminente, a:
I – ingressar em domicílios, exclusivamente para prestar socorro ou determinar evacuação, quando indispensável à preservação da vida e da integridade física das pessoas;
II – utilizar propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. O agente público que, podendo agir sem risco pessoal, se omitir no cumprimento de suas atribuições relacionadas à proteção da população, responderá nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Fica autorizada a adoção de medidas administrativas excepcionais necessárias ao enfrentamento da Situação de Emergência, inclusive a instauração de procedimentos de desapropriação por utilidade pública, quando comprovadamente indispensáveis, observada a legislação vigente.
Art. 6º Com fundamento na legislação vigente de licitações e contratos administrativos, ficam dispensadas de licitação as contratações de bens, serviços e obras estritamente necessárias às ações de resposta e recuperação decorrentes da Situação de Emergência, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de ocorrência do desastre, vedada a prorrogação contratual.
Art. 7º Este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO TIGRE, em 30 de setembro de 2026.
VANDERLEI HERMES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
EM 30.09.2026
JÚLIA ROBERTA HAMMERSCHMITT
Secretária Municipal da Administração, Planejamento, Indústria e Comércio.
Publicado por:
Aline Feiten
Código Identificador:334AFB6A