ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4495 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2113 de 27 de março de 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2113 de 27 de março de 2002 que instituiu o plano de custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã-RS, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
a) alíquota normal no percentual de 14,25% (catorze virgula vinte e cinco por cento), incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.
b) alíquota suplementar: para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial, o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento com alíquota escalonada assim estruturado:
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ANO |
PERCENTUAL |
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2022 |
31,28% |
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2023 |
33,25% |
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2024 a 2054 |
34,80% |
Parágrafo único. ...”
Art. 2º O Cálculo Atuarial faz-se presente no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:336AA469