ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER O ANO LETIVO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM PROFESSOR PARA ATUAR NO DE REFORÇO ESCOLAR, UM PSICÓLOGO, UM NUTRICIONISTA, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, UM DOMÉSTICO, 2 PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MONITORES DE ESCOLA para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior, visam suprir a falta de profissionais efetivos para o ano letivo de 2024.

 

Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração mensal (R$)

01

Professor de Reforço Escolar

22h

R$ 2.433,73

01

Psicólogo

20h

R$ 3.182,57

01

Nutricionista

12h

R$ 1.909,54

01

Professor de Educação Física

22h

R$ 2.433,73

01 + CR

Doméstico

40h

R$ 1.684,89

CR

Monitor de Escola

40h

R$ 2.246,52

02

Professor de Ensino Fundamental

44h

R$ 4.867,46

 

Art. 4º Os prazos de contratação para os cargos acima serão de 6 meses, podendo ser renovados por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração e pelo término do ano letivo de 2024.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2024.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de novembro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:336E360A