ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reposição salarial ao Prefeito e Vice-Prefeito de Derrubadas, com base na Lei Municipal nº 1.402, de 06 de outubro de 2020, que fixou o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Derrubadas, para a Legislatura 2021/2024.

 

Art. 2º A reposição salarial disposta no artigo anterior será de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento), incidente sobre o subsídio de cada cargo, equivalente a variação do IPCA-E, dos últimos doze meses, ou seja, do período de janeiro a dezembro de 2023 e terá vigência a contar de 01 de fevereiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 20/02/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:336F8AA9