ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.054, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX, da Secretaria de Obras e Viação.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para atender despesa, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA

1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX

4.4.90.51.00.00.00.00 – 0754 - 0000320 Obras e Instalações......................................R$ 17.809.887,46

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR...................................................................R$ 17.809.887,46

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, terão origem Operação de Crédito do Recurso 0754 – Recursos de Operações de Crédito – Destinação 0000320 – Finisa IX, no valor de R$ 17.809.887,46 (dezessete milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de março de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3376AE25