ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2693/2024, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 145.112,72 (Cento e quarenta e cinco mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1899 Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1290 - Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias

Conta: 3546

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 100.112,72

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre

Conta: 3547

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 45.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.

Fonte: 1899 Outros Recursos Vinculados

Desdobramento: 1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias

Conta: 3473

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 100.112,72

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre

Conta 3474

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 45.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 1º de outubro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:337E3EE5