ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2693/2024, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 145.112,72 (Cento e quarenta e cinco mil cento e doze reais e setenta e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1899 Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1290 - Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias
Conta: 3546
Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 100.112,72
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre
Conta: 3547
Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 45.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil.
Fonte: 1899 Outros Recursos Vinculados
Desdobramento: 1290 -Defesa Civil - União - Restabelecimento - Construção Galerias
Conta: 3473
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............................R$ 100.112,72
Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 1207 FUNDEC - Aporte Recurso Livre
Conta 3474
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 1º de outubro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:337E3EE5