ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.636, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Estádio Raul Oliveira – Estádio da Zona Sul a Associação Esportiva e Recreativa Santo Ângelo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Estádio Raul Oliveira a Associação Esportiva e Recreativa Santo Ângelo, associação civil sem fins lucrativos, conforme consta no termo anexo que faz parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. As instalações do imóvel descrito no caput do presente artigo destinam-se à pratica de atividades de caráter esportivo, social, realização de treinamentos, jogos, amistosos, jogos oficiais do time de futebol e atividades administrativas da Associação Esportiva e Recreativa Santo Ângelo.

 

Art. 2º Fica estabelecida a Cláusula Contratual de Não Exclusividade, o estádio objeto de permissão será também aproveitado para realização de eventos culturais, atividades de interesse público, alheias ao clube, respeitado o calendário esportivo oficial do Permissionário.

 

Art. 3º Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir a exploração da venda dos ingressos dos jogos oficiais que o permissionário realizar no Estádio Raul Oliveira.

 

Art. 4º Integra nesta Lei a minuta do Termo de Permissão de Uso de Bem Público.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de agosto de 2023. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:3383473A