ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: SEDIMAR PEREIRA DA MOTA

Data da Autuação: 25/03/2025

CNPJ ou CPF: 24730213000137

Localidade: Rua Airton Senna, 51, Bairro Saint Pastous

Processo nº: 005/2025

Auto de Infração Sanitária nº: 9337

Data da Decisão: 27/0504/08/2025

Dispositivos legais transgredidos: Art 463, parágrafo 1º, Art 350, inciso II; Art347, inciso VII do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso I e IV. Art 10, inciso XVIII, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977

Penalidades: Advertência, apreensão e/ou inutilização e/ou multa; interdição

Penalidade imposta: MULTA

 

Alegrete, 16 de janeiro de 2026.

 

ALINE PIRES RUBIM PEDROSO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS

 


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:33883F16