ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4297 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 1.001.173,20 (um milhão, um mil cento e setenta e três reais e vinte centavos), com a finalidade de inclusão de despesas à Lei 4238, de 28/12/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021, com recursos do FUNDEB.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 02 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0202 – Esporte na Escola

Projeto: 1.141 – Construção de Quadras Esportivas nas Escolas Municipais

 

Natureza da Despesa:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.001.173,20

Fonte de Recursos: 0031 – FUNDEB

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o excesso de arrecadação esperado para a fonte de recursos 0031 – FUNDEB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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