ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.775/2017.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 72 inciso III, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Erval Seco, com a finalidade de assegurar a proteção e a seguridade social a quem dela necessitar caracterizada por um conjunto de ações iniciativas do Poder Público e da Sociedade, visando, a assistência social, a proteção à família, a maternidade, à infância, á adolescência, aos portadores de deficiência e a velhice.
Art. 2º - A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais à universalização dos direitos sociais, organizada da seguinte forma:
I – Proteção Social Básica: executado no centro de Referencia de Assistência Social – CRAS;
II – Proteção Social Especial: executada pelo Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS; e na inexistência deste na própria Secretaria.
III - Vigilância Socioassistencial: executada na própria secretaria.
Art. 3º - São competências e atribuições da Secretaria:
Assegurar a política de assistência social no âmbito do Município;
Mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
Organizar a rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;
Executar os benefícios eventuais, serviços assistências, programas e projetos de forma direta e Coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil.
Definir a relação com as entidades prestadoras e instrumentos legais a serem utilizados;
Definir os padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social e cidadania;
Articular com outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas a inclusão dos destinatários da assistência social e cidadania;
Supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local;
Acompanhar, avaliar os benefícios de Prestação Continuada;
Elaborar o relatório de gestão;
Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Desenvolver programas de qualificação de recursos humanos para as áreas do trabalho e de assistência social;
Capacitar conselheiros e entidades envolvidas com a política de assistência social;
Assessorar técnico e administrativamente os Conselhos Municipais no seu âmbito;
Elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as demandas sociais, explicitas no plano de assistência social e cidadania
Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania s critérios de transferência de recursos financeiros;
Proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social confirme legislação vigente;
Expedir atos normativos necessários á gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e cidadania, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Legislação em vigor;
Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social e Cidadania os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
Realizar a execução orçamentária financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 4º - É criado o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social Cidadania e Secretário adjunto de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal de acordo com o quadro abaixo especificado.
|
Código |
Nº Cargo |
Denominação |
Padrão |
Coeficiente CC |
Coeficiente FG |
|
I |
01 |
Secretário |
CC: 6 e FG: 6 |
12,84 |
8,30 |
|
I |
01 |
Secretário Adjunto |
CC: 4 e FG: 4 |
6,80 |
3,40 |
Art. 5º - Os recursos para a implantação e manutenção da Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania serão previstos nos orçamentos anuaís.
Art. 6º - As Atribuições inerentes aos cargos de Secretário e Secretário Adjunto estão previstos nos anexos I e II como patês integrantes a esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 31 de outubro de 2017.
LEONIR KOCHE
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
ANEXO I
Atribuições Inerentes ao Cargo de Secretário Municipal de Assistente Social e Cidadania.
- Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretária de Assistência social.
- Assessorar e subsidiar o prefeito Municipal nas tomadas de decisões referentes à Secretaria de Assistência Social.
- Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à mulher, à velhice, e aos portadores de deficiência.
- O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
- Implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade e de risco social apresentadas por indivíduos e famílias.
- Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência.
- Coordenar o Centro de Referencia e Assistência Social – CRAS.
- Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
- Planejar a execução de serviços, Programas, projetos e benefícios de assistência social.
- Manter intercâmbio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e com a Secretaria Estadual de Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado do RS com a finalidade de propor convênios e/ou projetos para o desenvolvimento de programas sociais consubstanciados no Plano Municipal de Assistência social, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo.
- Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta.
- Organizar e Coordenar programas e atividades da Secretaria.
- Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio da Secretaria.
- Implantar e implementar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades da Secretaria.
- Promover reuniões periódicas da elaboração dos projetos de leis orçamentárias.
Acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta.
- Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente.
- Assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos referentes a Secretária.
Condições de Trabalho:
Carga Horária 40 horas semanais.
Idade mínima de 18 anos.
ANEXO II
Atribuições Inerentes ao Cargo de Secretário Adjunto
- Acompanhar o Secretário nas atividades que estão sendo implantadas na Secretaria.
- Participar na elaboração e implantação dos procedimentos, visando garantir um trabalho eficaz no atendimento às necessidades dos usuários.
- Participar na coordenação dos processos de articulação a serem desenvolvidas a nível de Secretaria.
- Articular com a equipe técnica estratégias e ferramentas para qualificar o trabalho.
- Executar ações que possibilitam a participação dos profissionais e usuários.
- Participar nas reuniões de planejamento e avaliações das atividades planejando e desenvolvendo.
- Assessorar o secretário em suas atividades de condução da Secretaria.
Condições de Trabalho
Carga Horária: 40 horas.
Idade mínima; 18 anos
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:339EE95E