ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1680 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N.º 1680 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O regime de adiantamento de numerário aplicável à Administração Direta obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.

Art. 3º Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:

I - despesas com material de consumo;

II - despesas com serviços de terceiros;

III - despesas com diárias e ajuda de custo;

IV - despesas com transporte em geral, incluído combustível;

V - despesas relativas ao preparo de atos judiciais;

VI - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município;

VII - pequenas despesas de pronto pagamento;

Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 10 (dez) URM (Unidade de Referência Municipal), e que se realizarem com:

I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;

II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;

III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;

IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até 100 (cem) vezes a URM (Unidade de Referência Municipal), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se destinem à aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado.

Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 90 (noventa) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I - dispositivo legal em que se baseia;

II - identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela se classifica;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - dotação orçamentária.

Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.

Art. 9º É vedada a concessão de adiantamento nos seguintes casos:

I - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;

II - a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;

III - a quem seja responsável por dois adiantamentos.

Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na forma estabelecida em regulamento.

§1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

§2º Não ocorrendo a prestação de contas a que se refere o caput, o servidor será notificado para no prazo de (cinco) dias comprová-la.

§3º Não havendo a prestação de contas espontânea, nos termos do parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o desconto em folha de pagamento nos termos e limites da legislação estatutária.

Art. 11. O processo de prestação de contas do adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo serviço de contabilidade do órgão.

Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 30% (trinta por cento).

Art. 13. Será considerado em alcance:

I - o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;

II - o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;

III - o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.

Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de dotação orçamentária específica, bem como os remanejamentos orçamentários necessários para viabilizar a execução das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dez dias do mês de setembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:33A93CC3