ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4204/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), a contar de 1º de janeiro de 2022, nos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos.
§1º - A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§2º - Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observarão lei específica.
§3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias observarão lei específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:33A9D733