ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4204/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), a contar de 1º de janeiro de 2022, nos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos.

 

§1º - A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

§2º - Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observarão lei específica.

 

§3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias observarão lei específica.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 05 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:33A9D733