ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3360

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.666,00 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 78.666,00 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 009 – Manutenção e Assistência ao Educando

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0146 – Administração SMED

Atividade: 2205 – Manutenção e Assistência ao Educando

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1021).............R$ 78.666,00

 

Total do Crédito Especial.......….R$ 78.666,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Atividade: 2205 – Manutenção e Assistência ao Educando

3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (0434/1021).......…..R$ 78.666,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial....... R$ 78.666,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Republique-se por falta da inclusão do “Programa de Governo”.


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:33AFE69A