ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.332 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 8.288 de 08 de Dezembro de 2022, que institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2023.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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