ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.332 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 8.288 de 08 de Dezembro de 2022, que institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:33D3DE94