ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.279, DE 13 DE MARÇO DE 2019. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.256 DE 05 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica criado o art. 90-A, na Lei Municipal nº 1.256, de 02 de julho de 1990, com a seguinte redação:

 

“Art. 90-A Não terá direito ao adicional por tempo de serviço de que trata o art. 90, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal após a entrada em vigor da presente Lei.”

 

Art. 2º Fica criado o art. 97-A, na Lei Municipal nº 1.256, de 02 de julho de 1990, com a seguinte redação:

 

“Art. 97-A Não terá direito a licença-prêmio de que trata o art. 97, o servidor que tenha ingressado no serviço público municipal após a entrada em vigor da presente Lei.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 13 de março de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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