ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3371/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3371/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 121.360,80.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 121.360,80 (cento e vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para distribuição gratuita............R$ 121.360,80

Fonte de Recursos: 1130 – Defesa Civil – Processo 59052.009698/2022-80

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no Valor de R$ 121.360,80 da Fonte de Recursos: 1130 – Defesa Civil - 59052.009698/2022-80.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE JUNHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:33DC6068