ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.949 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, que instituiu o Programa CIDADÃO PREMIADO, para ampliar a base de documentos premiáveis, redefinir a estrutura de premiação, estabelecer critério de pontuação por quantidade de documentos e autorizar a realização de sorteios por sistema eletrônico randômico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o Programa CIDADÃO PREMIADO, visando o incremento da arrecadação própria e do índice de participação do Município no retorno do ICMS estadual, mediante o incentivo à emissão dos seguintes documentos:
I – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), relativas à prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
II – Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Notas Fiscais de mercadorias, relativas à compra e venda de mercadorias sujeita ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
III – Notas Fiscais de Produtor Rural e contranotas, relativas à produção rural;
IV – Comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Serão realizados sorteios em períodos definidos por regulamento.
Parágrafo único. Em cada etapa de sorteio, será distribuído o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dividido em 24 (vinte e quatro) prêmios individuais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, pagos em moeda corrente nacional ou mediante depósito bancário.” (NR)
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A geração de bilhetes eletrônicos numerados será realizada automaticamente por sistema informatizado, adotando-se como identificadores o CPF, o CNPJ, a Inscrição Municipal ou a Inscrição Estadual do participante.
§ 1º O critério para a geração de bilhetes será a quantidade de documentos, independentemente do valor financeiro neles contido, observada a seguinte proporção:
I – 1 (um) bilhete para cada Nota Fiscal de mercadoria (NFC-e ou NF de mercadorias), Nota Fiscal de Produtor Rural, contranota ou Guia de IPTU quitada;
II – 2 (dois) bilhetes para cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), como forma de incentivo adicional à arrecadação do ISS municipal.
§ 2º Serão gerados bilhetes até 24 (vinte e quatro) horas antes de cada sorteio.
§ 3º Todos os bilhetes serão zerados no último dia de cada exercício, reiniciando a emissão com os documentos fiscais emitidos no início do exercício seguinte.” (NR)
Art. 4º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se documentos válidos para a geração de bilhetes eletrônicos exclusivamente:
I – Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e);
II – Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Notas Fiscais de mercadorias;
III – Notas Fiscais de Produtor Rural e contranotas;
IV – Comprovantes de pagamento do IPTU.
Parágrafo único. Ficam excluídos da participação os pagamentos relativos a taxas, contribuições de melhoria e preços públicos.” (NR)
Art. 5º O art. 6º da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os sorteios serão realizados de forma automática, eletrônica e randômica, por meio de sistema oficial, asseguradas a transparência e a segurança técnica dos resultados.” (NR)
Art. 6º O art. 10 da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Perderá o direito ao prêmio o contemplado que estiver em situação de inadimplência com a Fazenda Municipal na data da realização do sorteio, sendo o prêmio repassado ao bilhete de numeração imediatamente superior, e assim sucessivamente, até que se apure novo contemplado que atenda aos requisitos desta Lei.” (NR)
Art. 7º O art. 15 da Lei Municipal nº 4.253, de 18 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Não poderão participar dos sorteios do Programa CIDADÃO PREMIADO:
I – o Prefeito Municipal;
II – o Vice-Prefeito Municipal;
III – o Secretário Municipal da Fazenda;
IV – os servidores responsáveis pela operação e administração do sistema de sorteios.” (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de agosto de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:33F9BECE