ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.063/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.015/2024 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI E A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTO AFONSO.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei 3.015/2024, que passará ter a seguinte redação:
Art. 3º - O valor a ser repassado será de R$ 140.000,00 (cento e quarente mil reais) mensais, podendo, excepcionalmente, chegar ao valor máximo de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) mensais, quando devidamente comprovado o aumento de cirurgias, devendo a Associação Hospitalar prestar contas dos recursos recebidos, aplicando-os exclusivamente nas ações em saúde que esta lei autoriza. ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, em 18 de março de 2025.
Registre-se e publique-se
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:33FBB04D