ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Administração - Compras e Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0603219-07
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0603219-07 QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, AGENTE FINANCEIRO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0001-04, TOMADOR – MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RS – CNPJ: 87.851.200/0001-36. Os contratantes ADITAM o CONTRATO nº 0603219-07, conforme a seguir descrito: Ficam incluídas as CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA E QUADRAGÉSIMA TERCEIRA nos seguintes termos:
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS E PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
42.1 Entre as datas de 17/07/2024 e 17/12/2024 inclusive, fica suspensa a cobrança de encargos e principal da dívida, sendo estes incorporados ao saldo devedor.
42.2 Não serão incorporados ou devolvidos encargos eventualmente pagos no período.
42.3 Em 17/01/2025 a CAIXA retornará o CONTRATO à situação normal de cobrança, sendo os encargos e prestações calculados com base no saldo devedor existente naquela data.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA
POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DA CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
43.1 O prazo de amortização do CONTRATO fica alterado para 102 meses.
43.2 O prazo total do CONTRATO passa a ser de 126 meses.
Representantes: Pela Caixa: DARI LUIZ REICHERT e Pelo TOMADOR: LUCILA MAGGI MORAIS CUNHA.
Bom Jesus, 31 de Julho de 2024.
LUCILA MAGGI MORAIS CUNHA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Meire Tramontin da Silva
Código Identificador:341F3109