ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1598 DE 20 DE MAIO DE 2021

Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei  Municipal nº 1.489/2019.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera o Inciso I, do § 3, º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.489 de 07 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º ................................

 

§3º .......................................

 

I - Ser servidor público efetivo ativo ou inativo do município, vinculado ao Regime Próprio de Previdência”;

 

.............................................

 

Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 19 de maio de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:3422A613