ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a Realizar Abertura de Crédito Adicional Especial, no Valor de R$ 15.000.000,00 (quinze Milhões Reais) - Secretaria de Infraestrutura.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de credito adicional especial na Lei nº 6.038, de 07 de dezembro de 2018, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria de Infraestrutura

Unidade Orçamentária: 07-01 - Setor Urbano

Projeto/ Atividade: 1487 - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA

3.4420.93.00.00.00- Indenizações e Restituições...................................R$ 100,00

3.4490.51.00.00.00- Obras e Instalações ...............................................R$ 11.899.900,00

3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 3.100.000,00

Recurso -2057-FINISA

Total do Crédito Adicional ...................R$ 15.000.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o crédito adicional especial aberto no art.1º, oriundo de financiamento, conforme Carta Consulta Setor Público – FINISA no valor de .....................................R$ 15.000.000,00.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 17 de janeiro de 2019.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:342B992A