ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
9 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
1 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0150 Promoção do Turismo
23.695.0150.2042 Schmierfest
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 90700 (Fonte de Recurso STN 501)..........................R$ 15.000,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 91100 (Fonte de Recurso STN 701)..........................R$ 50.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados; e
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) transferidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Estado da Cultura – SEDAC, para realização da XVII Schmierfest, conforme Edital SEDAC nº 12/2025 FAC RS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 25 de setembro de 2025.
Registre-se. Publique-se.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:342E16D2