ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2348/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o município a ceder prédio, conceder isenção e a fornecer transporte à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03, imóvel de propriedade do Município de Novo Cabrais, com área de aproximadamente 500m², na localidade de Cerrito, contendo edificação de 125,32m², com número patrimonial de 3856 e constando também os bens abaixo descriminados.

 

Item

Qtd

Descrição do objeto

Nº Patrimonial

01

01

Mesa de fórmica, medindo 1,6mx1,2m, na cor gelo

524

02

01

Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta

3402

03

01

Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta

3403

04

01

Balde inox com alça e tampa, capacidade de vinte litros.

4133

05

01

Conjunto de Tanque e Cesto com capacidade de 80 litros, destinado a lavagem por imersão, construído em aço inox, com dimensão do tanque 500x500mm altura, dimensões do cesto 470x480mm altura com alças no tanque e no cesto.

4134

06

01

Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm.

4075

07

01

Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm.

4076

08

01

Tanque banho maria equipamento com 4 cesto em aço inox(branqueador), aquecimento a gás, capacidade de no mínimo 48 vidros de 600ml, dimensões externas do tanque comp.xlarg.xalt. 1000x600x400mm, equipamento especial para autoclavar vidros e conserva e para branqueamento de frutas.

4083

09

01

Despolpadeira de frutas em aço inox capacidade de 40 a 300kg/hora com duas peneiras(filtros), sendo que para despolpar com furos de 2,0mm e para refinar com furos de 1,0mm, motor elétrico de 1,0cv monofásico 110/220v, maquina com cavalete (suporte).

4135

10

01

Pia em aço inox com 2 cubas(cubas de 0,50x0,40x0,25m) medindo a mesa: 1,80x 0,70 x 0,85m, com suporte em metal.

4136

11

01

Tacho basculante aquecimento a gas, com misturador, estrutura em aço carbono ou aço inox, com trava de segurança no sistema de basculamento para extração do produto, pás e eixo do misturador podendo ser em aço inox ou polietileno de alta densidade, capacidade de 40 litros, motor de 0,33cv monofásico 110/220v.

4119

12

01

Fogão Industrial em aço carbono a gás com 4 queimadores duplo com forno, dimensões alturaxprof.xlargura 800x1200x995.

4120

13

01

Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros.

4084

14

01

Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros

4085

15

01

Refrigerador 01 porta, branco, capacidade 300 litros, degelo seco.

4123

16

01

Gás cilindro com capacidade de 45 kg glp.

4121

17

01

Pia com 2 cubas (cubas de 0,40x0,30x0,25m) de no mínimo compr.xlargura 1,60x0,52x0,80, com suporte em metal.

4137

18

01

Balança pesadora digital para processos industriais com dois tipos de bandejas e um prato pra sacolão, capacidade de pesagem de 0 a 30 kg, divisão de no máximo 5g.

4124

19

01

Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros.

4138

20

01

Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros.

4139

21

01

Panelão fundido com capacidade de 15 litros.

4122

22

01

DVR Stand Alone Intelbrás VD8E 240 p/ 8 cam

4220

23

01

Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho

4221

24

01

Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho

4222

25

01

Armário multiuso para guardar materiais de limpeza

5133

26

01

Tanque plástico

5134

27

01

Mesa de Inóx 1,40 comprimento x 0,90 largura x 0,85 de altura

5135

28

01

Pia de inox (para lavar mãos na área de processamento

5136

 

Parágrafo único. O prazo de cedência será de 48(quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado desde que solicitado e devidamente justificado pela Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.

Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03 a isenção da tarifa de água.

Parágrafo único. A despesa com energia elétrica ficará a cargo do Município de Novo Cabrais.

Art. 3º Fica o Município autorizado quando possível a realizar o transporte de produtos para a agroindústria, para fins de processamento e distribuição junto aos estabelecimentos comerciais visando a comercialização.

Art. 4º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município, sendo um espaço destinado para a industrialização e comercialização de produtos agroindustriais, bem como local de formação e referencial para agricultores.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a desocupação do imóvel em caso de interesse público, bem como, em caso de não cumprimento dos termos pactuados, com a prévia notificação de 180(cento e oitenta) dias.

Art. 6º A permissão, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito.

Art. 7º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de permissão de uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.

Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2155/2014, de 10 de março de 2014.

Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34364243