ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2348/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o município a ceder prédio, conceder isenção e a fornecer transporte à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03, imóvel de propriedade do Município de Novo Cabrais, com área de aproximadamente 500m², na localidade de Cerrito, contendo edificação de 125,32m², com número patrimonial de 3856 e constando também os bens abaixo descriminados.
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Item |
Qtd |
Descrição do objeto |
Nº Patrimonial |
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01 |
01 |
Mesa de fórmica, medindo 1,6mx1,2m, na cor gelo |
524 |
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02 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3402 |
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03 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3403 |
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04 |
01 |
Balde inox com alça e tampa, capacidade de vinte litros. |
4133 |
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05 |
01 |
Conjunto de Tanque e Cesto com capacidade de 80 litros, destinado a lavagem por imersão, construído em aço inox, com dimensão do tanque 500x500mm altura, dimensões do cesto 470x480mm altura com alças no tanque e no cesto. |
4134 |
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06 |
01 |
Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm. |
4075 |
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07 |
01 |
Mesa de inox seleção e preparo dimensões de comp.xlarg.xalt. 1900x850x900mm. |
4076 |
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08 |
01 |
Tanque banho maria equipamento com 4 cesto em aço inox(branqueador), aquecimento a gás, capacidade de no mínimo 48 vidros de 600ml, dimensões externas do tanque comp.xlarg.xalt. 1000x600x400mm, equipamento especial para autoclavar vidros e conserva e para branqueamento de frutas. |
4083 |
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09 |
01 |
Despolpadeira de frutas em aço inox capacidade de 40 a 300kg/hora com duas peneiras(filtros), sendo que para despolpar com furos de 2,0mm e para refinar com furos de 1,0mm, motor elétrico de 1,0cv monofásico 110/220v, maquina com cavalete (suporte). |
4135 |
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10 |
01 |
Pia em aço inox com 2 cubas(cubas de 0,50x0,40x0,25m) medindo a mesa: 1,80x 0,70 x 0,85m, com suporte em metal. |
4136 |
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11 |
01 |
Tacho basculante aquecimento a gas, com misturador, estrutura em aço carbono ou aço inox, com trava de segurança no sistema de basculamento para extração do produto, pás e eixo do misturador podendo ser em aço inox ou polietileno de alta densidade, capacidade de 40 litros, motor de 0,33cv monofásico 110/220v. |
4119 |
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12 |
01 |
Fogão Industrial em aço carbono a gás com 4 queimadores duplo com forno, dimensões alturaxprof.xlargura 800x1200x995. |
4120 |
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13 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros. |
4084 |
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14 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros |
4085 |
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15 |
01 |
Refrigerador 01 porta, branco, capacidade 300 litros, degelo seco. |
4123 |
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16 |
01 |
Gás cilindro com capacidade de 45 kg glp. |
4121 |
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17 |
01 |
Pia com 2 cubas (cubas de 0,40x0,30x0,25m) de no mínimo compr.xlargura 1,60x0,52x0,80, com suporte em metal. |
4137 |
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18 |
01 |
Balança pesadora digital para processos industriais com dois tipos de bandejas e um prato pra sacolão, capacidade de pesagem de 0 a 30 kg, divisão de no máximo 5g. |
4124 |
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19 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4138 |
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20 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4139 |
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21 |
01 |
Panelão fundido com capacidade de 15 litros. |
4122 |
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22 |
01 |
DVR Stand Alone Intelbrás VD8E 240 p/ 8 cam |
4220 |
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23 |
01 |
Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho |
4221 |
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24 |
01 |
Camera CFTV Intelbrás VM325 c/ infravermelho |
4222 |
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25 |
01 |
Armário multiuso para guardar materiais de limpeza |
5133 |
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26 |
01 |
Tanque plástico |
5134 |
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27 |
01 |
Mesa de Inóx 1,40 comprimento x 0,90 largura x 0,85 de altura |
5135 |
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28 |
01 |
Pia de inox (para lavar mãos na área de processamento |
5136 |
Parágrafo único. O prazo de cedência será de 48(quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado desde que solicitado e devidamente justificado pela Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03 a isenção da tarifa de água.
Parágrafo único. A despesa com energia elétrica ficará a cargo do Município de Novo Cabrais.
Art. 3º Fica o Município autorizado quando possível a realizar o transporte de produtos para a agroindústria, para fins de processamento e distribuição junto aos estabelecimentos comerciais visando a comercialização.
Art. 4º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município, sendo um espaço destinado para a industrialização e comercialização de produtos agroindustriais, bem como local de formação e referencial para agricultores.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a desocupação do imóvel em caso de interesse público, bem como, em caso de não cumprimento dos termos pactuados, com a prévia notificação de 180(cento e oitenta) dias.
Art. 6º A permissão, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito.
Art. 7º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de permissão de uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 10. Fica revogado o Decreto Municipal nº 2155/2014, de 10 de março de 2014.
Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34364243