ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.386, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADA, mantenedora da Escola de Ensino Médio Concórdia para Surdos, de Santa Rosa/RS, para atendimento de alunos portadores de deficiência auditiva oriundos do Município de Tuparendi, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovado por sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.
Art. 3.º O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE ABRIL DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de administração
MINUTA CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
O Município de Tuparendi, pessoa jurídica de direito público interno, com sede, àAv. Tucunduva, 2.617, na cidade de Tuparendi, inscrito no CNPJ/MF nº. 87.613.634/0001-06, neste ato representado pelo Senhor Olavo Osmar Pawlak, Prefeito Municipal, portador do CPFN.º 533.609.580-04 e C.I. N.º 6027463261, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos - APADA, mantenedora da Escola de Ensino Médio Concórdia para Surdos, de Santa Rosa/RS, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº. 90.479.106/0001-02, doravante denominada de CONVENIADA, celebram o presente convênio que tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto pactuado de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores,na Lei Municipal n.º _______ de _________ de 2007, e nas cláusulas e condições a seguir expressas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio, ações de mútua colaboração, através do repasse de auxílio por parte do Município, e o atendimento de alunos portadores de deficiência auditiva oriundos de Tuparendi, pela CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO: A CONVENIADA receberá do MUNICÍPIO, durante a vigência do presente instrumento de convênio, a quantia mensal de R$ 602,56 (seiscentos e dois reais e cinqüenta e seis centavos) por aluno atendido, a serem pagos até o quinto dia útil ao mês subseqüente a realização dos trabalhos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA: Este convênio terá a vigência de 01 (um) ano, a contar de sua assinatura.
Parágrafo Único: A vigência estipulada na presente cláusula poderá ser prorrogada sucessivamente, mediante Termo Aditivo, hipótese em que os valores fixados na cláusula segunda poderão ser revistos, observando-se, preferencialmente, a variação do INPC/IBGE.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA:A CONVENIADAatravés de suaDireção fornecerá mensalmente,atestado de efetividade dos alunos em freqüência à Secretaria de educação, Cultura e Desporto do Município de Tuparendi.
CLÁUSULAQUINTA: DO AMPARO LEGAL: O presente Convênio foi devidamente aprovado pela Lei Municipal n.º_______, de ___ de _________ de 2011.
CLÁUSULA SEXTA: Qualquer das partes poderá rescindir, em qualquer tempo, o presente Convênio, desde que comunique expressamente a outra com antecedência mínima de trinta dias, sem que caiba qualquer indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA FISCALIZAÇÃO: Os serviços, de que trata o presente convênio, serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, através de seus técnicos responsáveis, que poderão a qualquer tempo verificar junto a entidade, a devida prestação de atendimento.
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS FINANCEIROS:Para cobertura das despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados recursos do Orçamento vigente, na forma de subvenção social e econômica:
CLÁUSULA NONA: DOS ENCAMINHAMENTOS: A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município será responsável pelo encaminhamento à CONVENIADA, dos alunos necessitados, mediante avaliação médica.
CLÁUSULADÉCIMA: DOS ENCARGOS: Os valores ora conveniados incluem todos os encargos sociais e previdenciários, advindos deste instrumento de convênio, que serão de inteira responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL: A CONVENIADAreconhece os direitos da administração municipal, em caso de rescisão administrativa, previsto no Art. 77, da Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: A CONVENIADA sujeitar-se às seguintes penalidades:
a)advertência, por escrito, sempre que verificadas irregularidades;
b)Multas de 10% sobre o valor total deste objeto, pelo descumprimento de cláusula do convênio ou norma de legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO PESSOAL: É de responsabilidade da CONVENIADA a contratação de profissionais para o desenvolvimento do projeto, bem como todo pagamento pelo serviço prestado.
CLAÚSULA DÉCIMA-QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Conveniada prestará constas dos recursos recebidos ao MUNICÍPIO, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do presente instrumento.
As partes elegem , de comum acordo, o Foro da Comarca de Santa Rosa, para dirimir eventuais dúvidas que possam originar no cumprimento do Convênio.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam este instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, com duas testemunhas.
TUPARENDI, __ DE ________ DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAKAPADA
Prefeito Municipal Conveniada
Testemunhas:
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Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:3437CA34