ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2023

ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA PARÁGRAFOS DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 22 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal em Exercício de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 41, da lei municipal nº 1.139, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha”.

 

Art. 2º Os parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da lei municipal nº 1.139, de 22 de abril de 2015, ficam revogados.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28/03/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:345031C1