ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$-130.000,00 (Cento e trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 299

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ - 50.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0031 - FUNDEB

Conta: 300

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ - 30.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 304

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$- 50.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 349

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................................R$ - 100.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 356

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ - 30.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 63.500,00 (Sessenta e três mil e Quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Fonte....: 0031 – Fundeb

Conta: 350

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 33.500,00

Conta: 353

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................................R$ - 30.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$ 63.500,00

TOTAL

R$ 63.500,00

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Junho de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3453B65F