ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO e por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$-130.000,00 (Cento e trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 299
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ - 50.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0031 - FUNDEB
Conta: 300
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ - 30.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.2.066 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 304
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$- 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR autorizado no Artigo 1º desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 349
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.....................................R$ - 100.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 356
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...................................R$ - 30.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 63.500,00 (Sessenta e três mil e Quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Fonte....: 0031 – Fundeb
Conta: 350
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 33.500,00
Conta: 353
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................................R$ - 30.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 3º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 na seguinte fonte:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0031 |
FUNDEB |
R$ 63.500,00 |
|
TOTAL |
R$ 63.500,00 |
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Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 08 dias do mês de Junho de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:3453B65F