ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.297, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o plano municipal de saneamento básico de glorinha - pmsb, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica aprovado o PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO do Município de Glorinha, como instrumento de Política Pública Municipal de Saneamento Básico, com vigência por 20 (vinte) anos, nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo, com a participação da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade civil, realizará o acompanhamento e a avaliação da implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo Único. As avaliações e adaptações do PMSB serão realizadas através de reuniões, levantamentos estatísticos, bem como no momento de elaboração do Plano Plurianual (PPA), devendo o PMSB ser revisado em até de 10 (dez) anos, após a sua aprovação.
Art. 3º O Plano Plurianual (PPA), a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Municipal Orçamentária Anual (LOA) deverão ser elaborados de modo a dar suporte para o alcance dos objetivos e das metas constantes no PMSB.
Art. 4º O Poder Executivo e as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino empenhar-se-ão na divulgação do PMSB e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a comunidade Glorinhense o conheça amplamente e acompanhe a sua implementação.
Art. 5° Fica integrado ao PMSB o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 6º Revogam-se em especial a Lei Municipal nº 1.476 de 31 de julho de 2012 e Lei Municipal nº 1.785, de 24 de novembro de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 08 de novembro de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:3454A07B