ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1604, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL DE ESTRELA, para prestação de serviços de pronto atendimento médico em regime de plantão.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – Hospital de Estrela, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0011-65, com a finalidade de viabilizar o custeio e a manutenção dos serviços de Atenção Básica, referenciados pela UBS, Atenção de Média Complexidade e Urgência/Emergência em saúde, proporcionando atendimento adequado e condigno à população do Município de Travesseiro, que necessite dos serviços prestados pela mesma, devendo os valores serem aplicados conforme cronograma estipulado no Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

 

Art. 2º – O Convênio a ser firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital de Estrela, terá vigência a contar de 01 de agosto de 2020, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

Art. 3º – A Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital de Estrela, deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, para fins de comprovação do efetivo atendimento.

 

Art. 4º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 11 de agosto de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
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