ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.028, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Marques de Souza/RS, para execução de reforma da pinguela sobre o Rio Forqueta, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Marques de Souza, RS, tendo como objeto a contratação e execução dos serviços de reforma necessários na “ponte pênsil” sobre o Rio Forqueta, interligando os dois Municípios, para a preservação/restauração das características originais.
Art. 2º A contratação da prestação de serviços para execução da reforma será do Município de Travesseiro, RS, respeitadas as normas gerais de licitações previstas na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como suas alterações e demais normas e orientações dos órgãos de controle.
Art. 3º Com a definição dos valores totais da reforma, cada Município participará com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo total dos serviços especializados, o qual será definido pela homologação do respectivo processo de contratação, bem como eventuais aditivos que vierem a se fazer necessários.
Art. 4º A Minuta do Convênio fica fazendo parte integrante da presente Lei para todos os efeitos legais.
Art. 5º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de junho de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal.
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
TERMO DE CONVÊNIO Nº 000/2026.
Convênio que celebram o Município de TRAVESSEIRO e o Município de MARQUES DE SOUZA, visando à conjugação de esforços entre os partícipes para A EXECUÇÃO DE REFORMAS NA ponte PÊNSIL entre os dois Municípios.
O MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 94.706.124/0001-30, com sede administrativa na Rua Esperança, 575, Bairro Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILMAR LUIZ SOUTHIER, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 719.395.476/87, residente e domiciliado na rua Albino Kunrath, nº 92, nesta cidade de Travesseiro, , doravante denominado 1º CONVENENTE e o MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.607.619/0001-21, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, 796, Bairro Centro, na cidade de Marques de Souza/RS, neste ato representada pelo Prefeito Sr. Fábio Alex Mertz, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 707.727.200/10, doravante denominado de 2º CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio com base na Lei nº xxxx de xxxx de xxxx de 2026 do Município de Travesseiro, e na Lei nº xxxxx de xx de xxx de 2026, do Município de Marques de Souza, e, no que couber, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o procedimento administrativo nº xxx/2026 e pelas cláusulas e condições seguintes:
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes visando a execução de reformas na “PONTE PÊNSIL sobre o Rio Forqueta”, que faz divisa entre os dois Municípios Partícipes, compreendendo a contratação de prestação de serviços para a preservação/restauração das características originais.
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CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I – Constituem obrigações do MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO:
a) elaborar projeto de engenharia com orçamentos quantitativos, composição do BDI, cronograma físico-financeiro, plantas do projeto básico, memorial descritivo, memória de cálculo, emissão de ART e demais documentos que se fizerem necessários para sua execução;
b) providenciar o encaminhamento do projeto de engenharia aos órgãos competentes para análise até sua aprovação final, se for o caso.
c) administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo de contratação;
d) elaborar os estudos, assinar e publicar os editais e os contratos decorrentes do processo de contratação da prestação de serviços para a execução da reforma da ponte, de acordo com a Lei 14.133, de 2021 e suas alterações;
e) fiscalizar a execução da reforma através do engenheiro responsável, mediante vistorias técnicas com emissão de relatórios para a correta execução de acordo com o projeto;
f) conjuntamente com o segundo convenente emitir boletins de medição com os respectivos quantitativos quando for solicitada liberação de pagamento pela empresa executora para encaminhamento ao Setor Financeiro;
g) arcar com o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo da execução da reforma da ponte pênsil;
h) disponibilizar sua equipe técnica para buscar soluções de eventuais impasses que se apresentarem na elaboração de projetos, na execução da reforma ou na prestação de contas do presente convênio mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos;
i) providenciar a abertura de conta corrente específica para movimentação de todos os recursos a que se refere o presente convênio;
j) consignar no Orçamento Anual de 2026 os recursos necessários para a execução do objeto do presente convênio;
k) assegurar ao 2º Convenente as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização da execução, através da garantia de ampla transparência de todos os atos a que se refere o convênio, mediante fornecimento de cópias, emissão de relatórios e pareceres, disponibilizar a consulta de documentos sempre que se fizer necessário;
l) prestar contas dos recursos recebidos mediante apresentação de relatórios de execução físico-financeira, relação de pagamentos, cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento, boletins de medição, extrato de conta bancária;
II – Constituem obrigações do MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA:
a) disponibilizar sua equipe técnica para buscar soluções de eventuais impasses que se apresentarem na elaboração de projetos, na execução da reforma ou na prestação de contas do presente convênio mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos;
b) fiscalizar a execução dos serviços através do engenheiro responsável, mediante vistorias técnicas da obra com emissão de relatórios para a correta execução de acordo com o projeto;
c) conjuntamente com o primeiro convenente emitir boletins de medição com os respectivos quantitativos quando for solicitada liberação de pagamento pela empresa executora para encaminhamento ao Setor Financeiro;
d) arcar com o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo da execução da reforma da ponte pênsil;
e) consignar no Orçamento Anual de 2026 os recursos necessários para a execução do objeto do presente convênio;
f) garantir a ampla transparência de todos os atos a que se refere o convênio ao 1º convenente, mediante fornecimento de cópias, emissão de relatórios e pareceres, disponibilizar a consulta de documentos sempre que se fizer necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio dar-se-á dentro das condições estabelecidas neste termo de convênio, sendo que os convenentes se comprometem a realizá-lo com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução do Convênio será de responsabilidade de ambos os Municípios convenentes, através de fiscais nomeados em ato próprio.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
O presente convênio é firmado pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, se nenhuma das partes se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término.
§ 1º Considerar-se-á extinto o presente convênio, mesmo que não tenha se esgotado o prazo referido no caput desta Cláusula, tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo dos serviços e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.
§ 2º A manutenção e conservação da ponte pênsil é de responsabilidade de ambos os Municípios.
CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão dele, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização à parte que deu motivo à justa causa.
§ 1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 30 (trinta) dias para alegar o que entender de direito.
§ 2º. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término deverá indenizar a outra, proporcionalmente, em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
CLÁUSULA SEXTA: ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRA
O valor estabelecido neste convênio poderá ser alterado, em comum acordo entre as partes, nas seguintes hipóteses:
I – Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica;
II – Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);
III – Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de materiais ou execução de serviços;
IV – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder aos limites estabelecidos no inciso II desta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas de que trata o presente Convênio serão atendidas por dotações orçamentárias específicas dos municípios de Travesseiro e de Marques de Souza, respectivamente, necessárias para a utilização no pagamento da execução da reforma da ponte pênsil, objeto deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final formará processo administrativo próprio, que será providenciado pelos fiscais nomeados do Convênio, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término de vigência deste termo.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio, onde serão dirimidas quaisquer dúvidas porventura existentes em torno do presente Termo de Convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Travesseiro, xx de xxxxxx de 2026.
Município De Travesseiro
GILMAR LUIZ SOUTHIER –
Prefeito
Município De Marques De Souza
FÁBIO ALEX MERTZ –
Prefeito
Testemunhas:
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CPF:
2. ____________
CPF:
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:3465E54A