ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.654, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui uma política pública de parcelamento das taxas de sepultamento no Município de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a parcelar os débitos das taxas de abertura, fechamento e sepultamento, incluindo débitos vencidos, no Município de São Leopoldo.
Art. 2º. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 10 (dez) parcelas sendo que o valor da mesma não poderá ser inferior a 5 (cinco) UPMs (Unidade Padrão Monetária).
Art. 3º. O Executivo deverá exarar Decreto regulamentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3480B8B6