ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2879/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução e por superávit.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Unidade Orçamentária: |
04.03 |
SETOR TRIBUTÁRIO |
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Programa de Governo: |
0270 |
Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas |
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Ação/Descrição |
2.214 |
Educação Fiscal |
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02. Objetivo |
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Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, além de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando conhecimento sobre a administração pública e criando condições par uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. |
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Função |
04 - Administração |
Sub Função |
129 – Administração de Receitas |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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2.214 |
Educação Fiscal |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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2027 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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2028 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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2029 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 |
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|
ANEXO I – METAS FISCAIS |
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|
Órgão: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|||||||||||
|
Unidade Orçamentária: |
04.03 |
SETOR TRIBUTÁRIO |
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|
Programa de Governo: |
0270 |
Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas |
|||||||||||
|
Ação/Descrição |
2.214 |
Educação Fiscal |
|||||||||||
|
Função |
04 - Administração |
Sub Função |
129 – Administração de Receitas |
||||||||||
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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2.214 |
Educação Fiscal |
Atividade mantida |
Unid. |
|
2026 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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2027 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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|
2028 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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|
2029 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
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|
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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Art. 3º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 |
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|
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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|
Órgão: |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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|
Unidade Orçamentária: |
10.02 |
FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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Programa de Governo: |
0350 |
Sustentabilidade e Gestão Ambiental |
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|
Ação/Descrição |
2.215 |
Assistência Veterinária |
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|
02. Objetivo |
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|
Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários. |
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|
Função |
18 – Gestão Ambiental |
Sub Função |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
|||||||||
|
2.215 |
Assistência Veterinária |
Atividade mantida |
Unid. |
|
2026 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
|||||
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|
2027 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
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2028 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
|
2029 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 |
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|
ANEXO I – METAS FISCAIS |
||||||||||||||
|
|
Órgão: |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
|||||||||||
|
|
Unidade Orçamentária: |
10.02 |
FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|||||||||||
|
|
Programa de Governo: |
0350 |
Sustentabilidade e Gestão Ambiental |
|||||||||||
|
|
Ação/Descrição |
2.215 |
Assistência Veterinária |
|||||||||||
|
|
02. Objetivo |
|||||||||||||
|
|
Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários. |
|||||||||||||
|
|
Função |
18 – Gestão Ambiental |
Sub Função |
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
||||||||||
|
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
||||||||
|
|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
|||||||||
|
|
2.215 |
Assistência Veterinária |
Atividade mantida |
Unid. |
|
2026 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
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|
2027 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
2028 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
2029 |
12.000,00 |
0,00 |
12.000,00 |
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|
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
48.000,00 |
0,00 |
48.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0270.2.214000 Educação Fiscal
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2028
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 300,00
Conta: 2029
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 400,00
Conta: 2030
Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT. ART. C. DESP. OUTRAS................................................R$ 300,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO
Classif: 04.129.0110.1.007 – Reaparelhamento do Setor Tributário
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0000 – sem detalhamento
Conta: 190
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 1.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária
Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento
Cód. da despesa: 2035
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 2.000,00
Cód. da despesa: 2036
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.000,00
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1500 – Recursos não vinculados de impostos |
0000 – Sem Detalhamento |
R$ 12.000,00 |
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 24 de março de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:349486C7