ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2879/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por redução e por superávit.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária:

04.03

SETOR TRIBUTÁRIO

Programa de Governo:

0270

Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas

Ação/Descrição

2.214

Educação Fiscal

02. Objetivo

Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, além de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando conhecimento sobre a administração pública e criando condições par uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.

Função

04 - Administração

Sub Função

129 – Administração de Receitas

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.214

Educação Fiscal

Atividade mantida

Unid.

 

2026

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2027

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2028

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2029

1.000,00

0,00

1.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

4.000,00

0,00

4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária:

04.03

SETOR TRIBUTÁRIO

Programa de Governo:

0270

Arrecadação Fiscal e Controle de Receitas

Ação/Descrição

2.214

Educação Fiscal

Função

04 - Administração

Sub Função

129 – Administração de Receitas

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.214

Educação Fiscal

Atividade mantida

Unid.

 

2026

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2027

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2028

1.000,00

0,00

1.000,00

 

2029

1.000,00

0,00

1.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

4.000,00

0,00

4.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária:

10.02

FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

Programa de Governo:

0350

Sustentabilidade e Gestão Ambiental

Ação/Descrição

2.215

Assistência Veterinária

02. Objetivo

Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários.

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub Função

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.215

Assistência Veterinária

Atividade mantida

Unid.

 

2026

12.000,00

0,00

12.000,00

 

2027

12.000,00

0,00

12.000,00

 

2028

12.000,00

0,00

12.000,00

 

2029

12.000,00

0,00

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

48.000,00

0,00

48.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026

ANEXO I – METAS FISCAIS

 

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

Unidade Orçamentária:

10.02

FAMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Programa de Governo:

0350

Sustentabilidade e Gestão Ambiental

 

Ação/Descrição

2.215

Assistência Veterinária

 

02. Objetivo

 

Garantir tratamento clinico-cirúrgico, medicamentos e internação para aninais resgatados em situação de vulnerabilidade, incluindo procedimento de castração e recuperação pós operatório, laudos veterinários.

 

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub Função

541 – Preservação e Conservação Ambiental

 

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

 

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

 

2.215

Assistência Veterinária

Atividade mantida

Unid.

 

2026

12.000,00

0,00

12.000,00

 

 

2027

12.000,00

0,00

12.000,00

 

 

2028

12.000,00

0,00

12.000,00

 

 

2029

12.000,00

0,00

12.000,00

 

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

48.000,00

0,00

48.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 nas seguintes classificações:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.129.0270.2.214000 Educação Fiscal

Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de impostos

Desdobram: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2028

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 300,00

Conta: 2029

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 400,00

Conta: 2030

Elem. Desp: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIAÇÕES CLT. ART. C. DESP. OUTRAS................................................R$ 300,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.129.0110.1.007 – Reaparelhamento do Setor Tributário

Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobram: 0000 – sem detalhamento

Conta: 190

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 1.000,00

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Cód. da despesa: 2035

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................R$ 2.000,00

Cód. da despesa: 2036

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.000,00

Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 – Sem Detalhamento

R$ 12.000,00

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais 24 de março de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:349486C7