ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3874, DE 03 DE JULHO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializada, para fins de regularização, a RUA LA SALLE, no Bairro Santa Helena, neste Município de Alvorada.
§1º. O leito da via de que trata o caput já constitui propriedade do Município de Alvorada, por Dação em Pagamento e constitui parte da fração ideal de 3.303,00m², da Matrícula nº 54.966, do Registro de Imóveis de Alvorada, conforme descrição abaixo:
Inicia na confluência da Rua Lauro Barcellos (área verde) do Loteamento “Água Viva”), numa extensão de 259m pelo eixo da rua, no sentido OESTE/LESTE, atravessando a Rua Carlos Barbosa, onde faz divisa com a Vila Fontoura; atravessando novamente a Rua Carlos Barbosa, com início do Beco São Jorge, numa extensão de 17m, no sentido NORTE/SUL; após, em ângulo de 90º retorna até a Rua La Salle, numa extensão de 14,94m, no sentido LESTE/OESTE; após, numa extensão de 240m, retorna novamente até encontrar a Rua Lauro Barcellos (área verde do Loteamento “Água Viva”), no sentido LESTE/OESTE; a- pós, em ângulo de 90º, retorna ao ponto inicial, numa distância de 6m, no sentido SUL/NORTE, perfazendo uma área superficial de 1.600m², conforme mapa anexo que é parte integrante desta Lei.
§2º. A via de que trata o caput já se encontra pavimentada com PAVS, possuindo redes de Alta e Baixa Tensão, Esgoto Pluvial e Cloacal e abastecimento de água, via CORSAN.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a tomar as medidas legais tendentes às regularizações dos imóveis fronteiros à via de que trata o caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3499E79A