ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2857/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 4,26% (quatro inteiros, vírgula vinte e seis por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 4°, da Lei Municipal N°2683/2024, de 24 de Julho de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 1º de Fevereiro de 2026.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2026.
MAIQUEL ANDRIEL SECKLER BUTZKE
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34A2565E