ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.703, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Recurso 4500 Emendas Parlamentares de Custeio na Atenção Básica, tendo como fonte a entrada de recursos financeiro neste exercício.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4084 – EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 4500 – Outros serviços terceiros - Pessoa jurídica......................R$ 400.000,00

 

TOTAL .................................... ....R$ 400.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos conforme Portaria 3.250/2021 e Portaria 4.182/2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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