ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.335; DE 1º DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 868, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno do Município.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração da Lei nº 868, de 16 de dezembro de 2002, que institui o Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 2º A Lei nº 868, de 16 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º.........................................................................

§ 1º Ficam submetidos à fiscalização do Sistema de Controle Interno os órgãos e entidades da Administração Pública e o Poder Legislativo.

§ 2º O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.(NR)

 

Art. 6º....................................................................

Parágrafo Único: O prazo de resposta pelos órgãos e entidades auditados aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pelo Sistema de Controle Interno Municipal será de 10 (dez) dias úteis, exceto, em razão da urgência da matéria, ou ainda, de estipulação diversa de prazo pelos Tribunais de Contas Superiores e demais Órgãos Fiscalizadores, podendo, então, ser estipulado prazo diverso. (NR)

 

Art. 8º..........................................................................

IV - emitir relatório, com parecer, sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado. (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 01 de março de 2024.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito de Capão do Leão/RS

 

Registre-se e publique-se.

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:34A8775F