ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 27 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.125/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera a redação do §1º do artigo 17 e do §3º do artigo 122 da Lei Municipal n.º 4.125, de 18 de março de 2014, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. ...
§1º. - A readaptação e a reversão, para servidores estáveis ou em estágio probatório, ocorrem mediante parecer prévio da COMPAQ”
“Art. 122. ...
...
§3º. – Os servidores que nos seus deslocamentos para o trabalho, fizerem uso de Transporte Coletivo que não sirva diretamente o Município de Campo Bom, e que tiverem cumprido o disposto no caput do art. 121 desta Lei, poderão, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, reivindicar o reembolso da despesa feita, no que suplantar a 6% (seis por cento) do respectivo vencimento básico, mediante requerimento expresso e escrito, e regularmente protocolado, acompanhado de recibo sequencialmente numerado, constando obrigatoriamente os dados da empresa prestadora, do adquirente e a quantidade de créditos dos cartões de bilhetagem ouvalestransportes fornecidos ou de nota fiscal emitida pela empresa de transporte cujos serviços foram utilizados.;
....”
Art. 2º.Ficaincluído o §5º no artigo 102 da Lei Municipal n.º 4.125, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 102. ...
...
§5º. – A demissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público no âmbito do município, pelo prazo de 5 (cinco) anos”
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:34ADCB68