ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.866, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 41.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 24 722 0001 1.113 INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO DOS SETORES DA PREFEITURA
(AAA) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$ 41.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01 24 722 0001 1.113 INTERLIGAÇÃO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO DOS SETORES DA PREFEITURA
(113) 4490 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............................................ R$ 5.000,00
(114) 4490 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........... R$ 5.000,00
(115) 4490 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....... R$ 6.000,00
(116) 4490 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 5.000,00
(117) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........... R$ 10.000,00
(118) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 10.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE MARÇO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:34B07D47