ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4834 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais), com a finalidade de atender às demandas causadas pela calamidade pública decorrente das fortes chuvas do mês de maio, com recursos emergenciais da Proteção Social Básica, conforme Medida Provisória 1218/204, que dispõe sobre repasse de recurso do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0046 – Assistência Social Geral
ATIVIDADE: 2.067 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
NATUREZA DAS DESPESAS
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 34.560,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do FNAS
Detalhamento da Fonte de Recursos: 1244 - MP 1218/2024 - FNAS CALAMIDADE PSB
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira recebida da União, em decorrência da Medida Provisória 1218/2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:34BD05D8