ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.313, DE 12 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 3.313 , DE 12 DE MARÇO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo municipal a transferir imóvel urbano.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de imóvel urbano ao espólio de Angelo Horacio Giacometti, representado pela inventariante Sra. Andréia Giacometti de Oliveira, objeto da matrícula nº 2.454, do Registro de Imóveis de Barracão - RS compreendido como lote nº 05, quadra nº 37, com 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), na Rua Napoleão Ferreira, lado ímpar, distante 45,00 metros da esquina Laurindo Jacobi e 65,00 metros da Rua Arlindo Gradin, confrontando ao norte, por uma extensão de 35,00m com o lote nº 06; ao Sul, por uma extensão de 35,00m com o lote de nº 04; ao Leste, por uma extensão de 15,00m com a Rua Napoleão Ferreira e ao Oeste, numa extensão de 15,00m com o lote nº 01.

 

Art. 2º Justifica-se a transferência em função de que o imóvel acima citado no artigo anterior foi objeto de permuta, onde o município recebeu o lote nº 12, da quadra nº 02, com área de 720m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua Reginaldo Jacob Carneiro, Bairro Uruguai, ainda no ano de 2004, conforme consta na escritura pública, que cópia faz parte integrante desta lei.

 

Art. 3º O pagamento das despesas de escritura e registro do imóvel serão de responsabilidade do Município de Barracão.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.420/2004 e 2.427/2004.

 

Barracão - RS, 12 de março de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se


Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:34C1D3F9