ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.822 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar áreas de terras correspondente a 9.599,40 (nove mil quinhentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados) das matrículas 3.992, 3.993 e 3.994 nos termos do anexo único.
§1º - Em contrapartida, o proprietário Top Brasil Empreendimentos LTDA transferirá ao Município de Araricá a área de 9.559,40 (nove mil quinhentos e noventa e nove metros e quarenta decímetros quadrados) da matrícula 3.995, nos termos do anexo único:
Art. 2º - As áreas de matrículas 3.992, 3.993 e 3.994 possuem o valor de mercado de R$ 300.803,44 (trezentos mil oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), R$ 131.015,44 (cento e trinta e um mil e quinze reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 972.489,12 (novecentos e setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e doze centavos), respectivamente. A área de matrícula 3.995 possui valor de mercado de R$ 1.637.445,45 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, como antecipação e entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano, área de 5.143,79m² (cinco mil cento e quarenta e três metros e setenta e nove decímetros quadrados) da matrícula 3.994 que visa à implantação futura de um loteamento urbano.
§ 1º A antecipação da entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga o doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo.
§ 2º - A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas especificas sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo.
Art. 4º - As despesas com a lavratura da escritura pública serão divididas entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 19 Dias do Mês de Dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:34D5DD7B