ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.095, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a Fundação Hospital Centenário a realizar contratações emergenciais pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, para suprimento dos cargos relacionados, segundo a necessidade da Instituição, através de Processo Seletivo Simplificado.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica a Fundação Hospital Centenário, autorizada a realizar contratações emergenciais nos termos dos art. 213 a 217 da Lei Municipal nº.6.055/2006, pela Lei nº 7503, de 29 de agosto de 2011 que altera a redação dos artigos 214 e 215 da referida Lei de natureza administrativa, pelo prazo de 01 (um ) ano, prorrogáveis por igual período, os cargos abaixo relacionados, segundo a necessidade da instituição:

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO PLANTONISTA

QUANTIDADE

Padrão

CARGA HORÁRIA

CARGO

Salarial

(Semanal)

06

07

24 horas

Neonatologista Plantonista

06

07

24 horas

Pediatra Socorrista

04

07

24 horas

Ginecologista e Obstetra

04

07

24 horas

Socorrista

03

07

24 horas

Cirurgião Geral

 

GRUPO OCUPACIONAL MÉDICO ASSISTENTE

QUANTIDADE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

CARGO

(Plano 14)

(Semanal)

02

06

20 horas

Cirurgião Assistente

03

06

20 horas

Pediatra Assistente

01

06

20 horas

Ginecologista e Obstetra Assistente

03

06

20 horas

Clínico Geral Assistente

02

06

20 horas

Cirurgião Urologista

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade ininterrupta dos serviços especializados de urgência e emergência, prestadospela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO à população de São Leopoldo e microrregião, garantindo o acesso ao direito fundamental à vida e à saúde, cujo atendimento é dever constitucional do Estado.

 

Art. 3º. Havendo vacância durante o prazo do contrato emergencial já existente, poderá a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento do cargo vago.

 

Art. 4º. Os profissionais contratados serão responsáveis pela indenização de quaisquer danos materiais ou pessoais causados a FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, ao paciente e a terceiros a ele vinculados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa.

 

Parágrafo único. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do contrato administrativo pela FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO não exclui nem reduz a responsabilidade do profissional contratado.

 

Art. 5º. A exigência para suprimento dos cargos e nível de vencimento dos contratados será equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente da Fundação.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária 31901100000000.

 

Art. 7 º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:34D7E20F