ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4390 DE 16 DE MARÇO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Concede-se remissão dos valores lançados de aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei.
Art. 2º Concede a anistia das multas, juros e correção monetária enquanto encargos moratórios incidentes sobre os lançamentos efetuados relativos à aluguéis como preços públicos pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres, retroativamente e até a publicação da presente Lei.
Art. 3º Fica autorizada a dispensa da cobrança de preço público (aluguel) pela utilização de espaços públicos para todos os contribuintes pessoas jurídicas, especificamente do ramo de Agências de Viagens e Venda de bilhetes de Passagens terrestres até a data de 31/12/2022.
Parágrafo único. A contar da competência Janeiro de 2023, os lançamentos e cobrança dos aluguéis (preços públicos) devem ser retomadas com os valores habituais lançados.
Art. 4º Fica autorizado o Fisco Municipal a proceder a todos os procedimentos administrativos necessários a efetividade desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:34D8C72E