ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.486, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Atividade 16.01.13.392.0020.2619 – FOMENTO A CULTURA E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, recurso vinculado 1701.3210612 – PROJETO DIA MUNDIAL DO ROCK EM SCS-FPE Nº 1597/2026, na Secretaria de Cultura e Economia Criativa, às contas:
I – 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 2.727,00 (dois mil setecentos e vinte e sete reais);
II – 3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, no montante de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais);
III – 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 95.673,00 (Noventa e cinco mil seiscentos e setenta e três reais);
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1701.3210612 – PROJETO DIA MUNDIAL DO ROCK EM SCS-FPE Nº 1597/2026, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através Atividade 16.01.13.392.0020.2619 – FOMENTO A CULTURA E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, recurso vinculado 1701.3210613 – PROJETO 37º FEIRA DO LIVRO 2a. FESTA LITERÁRIA-FPE 1795/2026, na conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA na Secretaria de Cultura e Economia Criativa.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1701.3210613 – PROJETO 37º FEIRA DO LIVRO 2a. FESTA LITERÁRIA-FPE 1795/2026 no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de julho de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:34DAF0BE