ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.

“AUTORIZA parcelamento do PASEP, e dá outras providências”.

 

 JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, e processo nº 4150/2010;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento do PASEP, decorrente de diferença de contribuição referente ao período de janeiro/2006  a  dezembro/2007, para pagamento em 60 (sessenta) meses.

 

 § 1º  - O montante da dívida  é de R$ 114.999,00, que será parcelado em 60  (sessenta) parcelas de R$ 1.916,65 (hum mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Mensais;

 

§ 2º - A primeira parcela será de R$ 1.916,65 e as demais com a correção conforme os índices estabelecidos pela Receita Federal.

.

 

 Art. 2º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária:

Despesa....................... 376 Ordinária

Órgão ......................... 15 Encargos Especiais

Unidade ..................... 09 Ação Não Integrante do PPA

Função ...................... 28  Encargos Especiais

Subfunção ................. 843  Serviços da Dívida Interna

Programa ..................  0000  Encargos Especiais

Projeto/Atividade........ 0001 Amortização Dívida Fundada Interna

Categoria .................. 4.6.90.71.00000000 Principal da Dívida por Contrato

Recurso .................... 1 Recurso Livre

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se

  

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração/Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:34F6D187