ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA parcelamento do PASEP, e dá outras providências”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, e processo nº 4150/2010;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento do PASEP, decorrente de diferença de contribuição referente ao período de janeiro/2006 a dezembro/2007, para pagamento em 60 (sessenta) meses.
§ 1º - O montante da dívida é de R$ 114.999,00, que será parcelado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.916,65 (hum mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Mensais;
§ 2º - A primeira parcela será de R$ 1.916,65 e as demais com a correção conforme os índices estabelecidos pela Receita Federal.
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Art. 2º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária:
Despesa....................... 376 Ordinária
Órgão ......................... 15 Encargos Especiais
Unidade ..................... 09 Ação Não Integrante do PPA
Função ...................... 28 Encargos Especiais
Subfunção ................. 843 Serviços da Dívida Interna
Programa .................. 0000 Encargos Especiais
Projeto/Atividade........ 0001 Amortização Dívida Fundada Interna
Categoria .................. 4.6.90.71.00000000 Principal da Dívida por Contrato
Recurso .................... 1 Recurso Livre
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração/Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:34F6D187