ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2556/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Credito suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 261.554,46 (duzentos e sessenta e um Mil, quinhentos e cinquenta e quatro Reais e quarenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
Conta: 2600
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 39.197,92
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
Conta: 2601
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 6.123,88
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Fonte....: 2659 Outros Recursos Vinculados a Saúde
Recurso: 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -
Conta: 2348
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 14.705,96
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,
Fonte....: 2600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica
Conta: 2602
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 21.526,70
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde
Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2603
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL....................................R$ 30.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR
Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre
Conta: 2608
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F |
R$ 39.197,92 |
|
2 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F |
R$ 6.123,88 |
|
3 |
1659 Outros Recursos Vinculados a Saúde |
4293 - Aquis. Equip. Odontológico Rede Bem Cuidar |
R$ 14.705,96 |
|
4 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4503 CUSTEIO - Assistência Farmaceutica |
R$ 21.526,70 |
|
5 |
1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4500 CUSTEIO - Atenção Básica (Incremento) |
R$30.000,00 |
|
6 |
1500 Recursos não Vinculados de Impostos |
001 - Livre |
R$ 150.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 261.554,46 |
||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 30.875,00 (Trinta Mil, oitocentos e setenta cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais +
Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
Conta: 2604
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 3.590,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.129 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 2605
Elem. Desp: 3 3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 20.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobramento: 0020 - MDE
Conta: 2606
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 4.680,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdobramento: 001 - Livre
Conta: 2607
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 2.605,00
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos |
4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F |
R$ 3.590,00 |
|
2 |
1500 Recursos não Vinculados de Impostos |
040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
|
R$ 20.000,00 |
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3 |
1500 Recursos não Vinculados de Impostos |
0020 - MDE |
R$ 4.680,00 |
|
4 |
1500 Recursos não Vinculados de Impostos |
001 - Livre |
R$ 2.605,00 |
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R$ 30.875,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 204.504,61 (Duzentos e quatro Mil, quinhentos e quatro Reais e sessenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.
Fonte....: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 2609
Elem. Desp: 3 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL....................R$ 165.504,61
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,
Fonte....: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
Conta: 2610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC.........................R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação
Desdobramento: 1068 - Salário Educação
Conta: 451
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 14.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 123060220.2.092000 Manutencao do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil - Creche
Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação
Desdobramento: 1068 - Salário Educação
Conta: 453
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 15.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.
Fonte....: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4500 CUSTEIO - Atencao Basica
Conta: 495
Elem. Desp: 3 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL....................R$ 165.504,61
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,
Fonte....: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F
Conta: 613
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...........................R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche
Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação
Desdobramento: 1068 - Salário Educação
Conta: 2522
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 29.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de maio de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34F7224B