ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2556/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial por Superávit Financeiro e Credito suplementar por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 261.554,46 (duzentos e sessenta e um Mil, quinhentos e cinquenta e quatro Reais e quarenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

Conta: 2600

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 39.197,92

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

Conta: 2601

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 6.123,88

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Fonte....: 2659 Outros Recursos Vinculados a Saúde

Recurso: 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente -

Conta: 2348

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 14.705,96

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,

Fonte....: 2600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4503 CUSTEIO - Assistência Farmacêutica

Conta: 2602

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 21.526,70

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126 Manutenção das Atividades da Atenção Primária a Saúde

Fonte de Recursos: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 2603

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL....................................R$ 30.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR

Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre

Conta: 2608

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 150.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

R$ 39.197,92

2

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

R$ 6.123,88

3

1659 Outros Recursos Vinculados a Saúde

4293 - Aquis. Equip. Odontológico Rede Bem Cuidar

R$ 14.705,96

4

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4503 CUSTEIO - Assistência Farmaceutica

R$ 21.526,70

5

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica (Incremento)

R$30.000,00

6

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 150.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 261.554,46

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 30.875,00 (Trinta Mil, oitocentos e setenta cinco Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.147000 Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais +

Fonte....: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

Conta: 2604

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 3.590,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.129 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 2605

Elem. Desp: 3 3.93.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........................R$ 20.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.101000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Pré-escola

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobramento: 0020 - MDE

Conta: 2606

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 4.680,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdobramento: 001 - Livre

Conta: 2607

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 2.605,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

R$ 3.590,00

2

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

 

R$ 20.000,00

3

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

0020 - MDE

R$ 4.680,00

4

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 2.605,00

 

 

 

R$ 30.875,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 204.504,61 (Duzentos e quatro Mil, quinhentos e quatro Reais e sessenta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte....: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e

Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 2609

Elem. Desp: 3 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL....................R$ 165.504,61

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,

Fonte....: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

Conta: 2610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC.........................R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação

Desdobramento: 1068 - Salário Educação

Conta: 451

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 14.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.02 GASTOS NAO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 123060220.2.092000 Manutencao do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil - Creche

Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação

Desdobramento: 1068 - Salário Educação

Conta: 453

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 15.000,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte....: 1600 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4500 CUSTEIO - Atencao Basica

Conta: 495

Elem. Desp: 3 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL....................R$ 165.504,61

 

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal ,

Fonte....: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Recurso: 4050 Farmácia Básica / Plantas Medicinais e F

Conta: 613

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU...........................R$ 10.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.088000 Manutenção das Atividades da Creche

Fonte....: 2550 Transferência do Salário-Educação

Desdobramento: 1068 - Salário Educação

Conta: 2522

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 29.000,00

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 11 de maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34F7224B