ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2724/2025, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o poder executivo a contratar Terapeuta Homeopata em caráter emergencial e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, após a realização de Processo Seletivo Simplificado, em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:
|
Nº Cargo |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Terapeuta Homeopata |
20 |
R$ 2.661,26 |
Art. 3ºO prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.
Art. 4ºA remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, reajuste concedido aos servidores municipais.
Art. 5ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 11 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
TERAPEUTA HOMEOPATA: – 20 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar programas voltado a oficinas terapêuticas na área da homeopatia com o objetivo de promover o bem-estar social.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Identificar as necessidades da maioria da população, a partir dos dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais, fitopreparados e medicamentos homeopáticos; ampliar as opções terapêuticas através do conhecimentos de plantas medicinais, fitopreparados e serviços relacionados a fitoterapia, homeopatia, com segurança, eficácia e qualidade, na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, considerando o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais, com embasamento científico; resgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnico, trabalhadores em saúde; estimular a interlocução entre as esferas de governo e sociedade civil, visando a implantação de projetos-piloto com potencial terapêutico; estimular a implantação de programas e projetos que garantam a produção e a dispensação de plantas medicinais, fitopreparados e homeopatias; promover e disseminar boas práticas de cultivo, manejo e manipulação de plantas medicinais, e produção de fitopreparados; promover o uso racional de plantas medicinais, fitopreparados e homeopáticos; incentivar e fomentar estudos sobre plantas homeopáticas e fitopreparados, abordando educação, saúde, organização e gestão; estimular profissionais de saúde e a população ao uso racional de plantas medicinais, fitopreparados e homeopáticos; estimular e produzir material didático e de divulgação sobre plantas medicinais, fitopreparados e homeopatia; promover a discussão da homeopatia na perspectiva da educação permanente em saúde, dos usuários e dos profissionais de saúde, visando a qualificação dos profissionais no SUS; desenvolver ações de acompanhamento e avaliação de práticas desenvolvidas nos serviços; introduzir prática alternativas de assistência a saúde no âmbito dos serviços de saúde; estimular a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como o apoio ao trabalho com a população; resgatar e ressignificar os conhecimentos e práticas populares de saúde; e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.
b) Outras: Serviço Externo, contato com o Público.
c) Escolaridade: Nível Superior completo
d) Idade: a partir dos 18 anos.
e) Habilitação Profissional: Comprovar experiência de atuação na área homeopática por pelo menos 2(dois) anos.
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:34F9C9D0