ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.514, DE 21 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 119.352,50 (cento e dezenove mil e trezentos e cinquenta e dois reais com cinquenta centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 1.XXX AMPLIAÇÃO DE UBS
(AAA) 4490 51 – 621.19 – PBRAS E INSTALAÇÕES..................... R$ 119.352,50
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.19 REFORMA UBS PORT. SES 369 E 653/24 no valor de R$ 78.530,01;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
42.01 10 301 0006 2.093 reforma das ubs
(1099) 3390 30 – 621.19 – material de consumo................. R$ 20.000,00
(1100) 3390 39 – 621.19 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....
.................................. R$ 20.822,49
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:34FE20C7