ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 5.670 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.”

 

CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Ficam desafetados do uso público os imóveis constantes das matrículas nº 7.585, 9.953, e 9.952 do Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro do Sul/RS, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município.

Matrícula n°7.585;

“Imóvel: ÁREA DE RECREAÇÃO PÚBLICA E DE USO INSTITUCIONAL 1 – uma área urbana, com a superfície de 497,70m² (quatrocentos e noventa e sete metros e setenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, localizada no Loteamento “FINK”, na esquina das Ruas Osvaldo Rodolfo Lohmann e Sem Denominação 1b, bairro São João, na cidade de Bom Retiro do Sul-RS, com as seguintes medidas e confrontações: seguindo no sentido anti-horário, faz frente a sudoeste numa extensão de 20,13 metros com a Rua Osvaldo Rodolfo Lohmann, quando forma um ângulo de 101°03’; confronta-se a sudeste numa extensão de 25,02 metros, com Área de Recreação Pública e de Uso Institucional do Loteamento IRINEU J. FINK, quando forma um ângulo de 78°57’; confronta-se a nordeste, numa extensão de 20,40 metros, com terras da Transportadora Transharth Ltda, quando forma um ângulo de 100°27’; confronta-se a noroeste numa extensão de 24,97 metros, com a Rua Sem Denominação 1b; encontrando a linha de partida e formando com a mesma um ângulo de 79°33’, fechando o perímetro. Edificação: não consta. Quarteirão: sem quarteirão definido. Cadastro: não consta. Proprietário: Município de Bom Retiro do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, de nacionalidade brasileira, com sede na rua Senador Pinheiro Machado, 268, bairro Centro Cidade Baixa, nesta cidade de Bom Retiro do Sul-RS, inscrito no CNPJ 87.242.707/0001-92.”

Matrícula n°9.953;

“Imóvel: Área Institucional 03 – Uma área urbana, com a superfície de oitenta e quatro metros e treze decímetros quadrados (284,13m²), situada na rua Osvaldo Rodolfo Lohmann, bairro São João, no município de Bom Retiro do Sul-RS, distante 19,00 metros com o prolongamento da rua Osvaldo Pereira da Silva, lado ímpar, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente ao sudoeste, numa extensão de 11,57 metros, confrontando-se com a rua Osvaldo Rodolfo Lohmann (antes rua sem denominação); a seguir forma um ângulo interno de 101°03’ e confronta-se ao sudeste, numa extensão de 25,02 metros, com o prolongamento da rua Osvaldo Pereira da Silva; a seguir forma um ângulo interno de 78°57’ e confronta-se ao nordeste, numa extensão de 11,57 metros, com terras da Transportadora Transharth Ltda; a seguir forma um ângulo interno de 101°03’ e confronta-se, ao noroeste, numa extensão de 25,02 metros, com a Área Institucional 03; encontrando o ponto de partida, onde forma um ângulo de 78°57’, fechando o perímetro. Edificação: não consta. Cadastro: não consta. Quarteirão: não consta. Proprietário: Município de Bom Retiro do Sul, pessoa jurídica de direito público, de nacionalidade brasileira, inscrito no CNPJ 87.242.707/0001-92, com sede na rua Senador Pinheiro Machado, 35, bairro Centro Cidade Baixa, neste município de Bom Retiro do Sul-RS.”

Matrícula n°9.952;

“Imóvel: Área Institucional 02 – Uma área urbana, com a superfície de quatrocentos e sessenta e seis metros e cinquenta e sete decímetros quadrados (466,57m²), situada na rua Osvaldo Rodolfo Lohmann, esquina com o prolongamento da rua Osvaldo Pereira da Silva, bairro São João, no município de Bom Retiro do Sul-RS, lado ímpar, com as seguintes dimensões e confrontações: seguindo no sentido anti-horário faz frente ao sudoeste, numa extensão de 19,00 metros, confrontando-se com a rua Osvaldo Rodolfo Lohmann (antes rua sem denominação); a seguir forma um ângulo interno de 101°03’ e confronta-se ao sudeste, numa extensão de 25,02 metros, com o prolongamento da rua Osvaldo Pereira da Silva; a seguir forma um ângulo interno de 78°57’ e confronta-se ao nordeste, numa extensão de 19,00 metros, com terras da Transportadora Transharth Ltda; a seguir forma um ângulo interno de 101°03’ e confronta-se, ao noroeste, numa extensão de 25,02 metros, com a Área Institucional 03; encontrando o ponto de partida, onde forma um ângulo de 78°57’, fechando o perímetro. Edificação: não consta. Cadastro: não consta. Quarteirão: não consta. Proprietário: Município de Bom Retiro do Sul, pessoa jurídica de direito público, de nacionalidade brasileira, inscrito no CNPJ 87.242.707/0001-92, com sede na rua Senador Pinheiro Machado, 35, bairro Centro Cidade Baixa, neste município de Bom Retiro do Sul-RS.”

Art. 2° As áreas descritas no art. 1º desta Lei passam a integrar a categoria de bens dominicais, nos termos do art. 99, inciso III, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Parágrafo Único. As áreas destinadas a arruamentos e remanescentes permanecerão sob a titularidade do Município, conservando sua respectiva destinação pública.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 26 de agosto de 2026.

 

CELSO PAZUCH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

WÉSLEN CARDOSO

Sec. Administração e Planejamento

CPF 037.778.480-00

Matrícula: 5899

 


Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:35051A8F