ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.619, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Autoriza o Município de Santo Ângelo a receber em doação bem imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo-RS autorizado a receber em doação, os bens imóveis abaixo descritos e caracterizados, visando a implantação de ruas:

 

Rua Miguel Francisco Zuskiewski – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 5.944,47 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 43, 45, 48, com a Rua Luis Julio Bandeira e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva, ao OESTE com as quadras 25, 26, 27, com a Rua Luis Julio Bandeira e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva.

 

Rua Artur Alberto Dunke – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 4.237,60 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 46, 48 e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva, ao OESTE com as quadras 45, 48 e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva.

 

Avenida Getúlio Vargas – com forma irregular, com gabarito de 30,00 metros, com área superficial de 7.621,50 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 42, 44, 47, e com a Rua Luis Julio Bandeira, ao OESTE com as quadras 40, 38 e com a Rua Luis Julio Bandeira.

 

Rua Antonio Verri – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 1.439,85 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com a Rua Luis Julio Bandeira, ao LESTE com a quadra 40, ao OESTE com a quadra 39.

 

Rua Cristiano Batista Kruel – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 610,40 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com área de particulares, ao OESTE com a quadra 46 e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva.

 

Rua Luis Julio Bandeira – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 2.112,00 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido LESTE/OESTE confrontando ao NORTE com as quadras 43, 42, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski, com a Avenida Getulio Vargas e com a Rua Antonio Verri, ao SUL com as quadras 45, 44, 38, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Avenida Getulio Vargas, ao LESTE com área de particulares, ao OESTE com área de particulares.

 

Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 2.604,50 metros quadrados, situado no setor 03, com as seguintes características e confrontações, no sentido LESTE/OESTE confrontando ao NORTE com as quadras 44, 45, 46, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Rua Artur Alberto Dunke, ao SUL com as quadras 48, 47, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Rua Artur Alberto Dunke, ao LESTE com a Rua Cristiano Batista Kruel, ao OESTE com área de particulares.

 

Art. 2º Todas as despesas de regularização, cartoriais, inclusive registro, bem como as inerentes à infraestrutura, serão custeadas pelo doador.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:350F0F14